Marcelo Lacerda Advocacia e Consultoria Jurídica
"Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados”
ÁREAS DE ATUAÇÃO
- Direito da Saúde;
- Direito das Famílias;
- Responsabilidade Civil;
Missão: Prover serviços jurídicos de excelência, a fim de auxiliar nossos clientes a alcançar seus objetivos de forma eficaz e inovadora, através de advogados e colaboradores qualificados, valorizados e dedicados a criar as condições favoráveis à garantia da Dignidade Humana, Saúde e família.
Visão: Ser reconhecido pela excelência e atendimento humanizado nas demandas jurídicas na área de saúde e família.
DIREITO DA SAÚDE
- Recusa na prestação de serviços;
- Medicamentos (off label);
- Cobertura de serviços;
- Internações;
- Aumentos Abusivos dos planos de saúde;
- Negligência profissional;
DIREITO DE FAMÍLIA
- Divórcio;
- Guarda Unilateral e Compartilhada;
- Pensão Alimentícia;
- Investigação de paternidade;
- Exoneração de alimentos
- Revisão de Alimentos;
RESPONSABILIDADE CIVIL
- Administração Pública;
- Na prestação de serviços de saúde;
- Animais de estimação;
- Na prestação de serviços diversos;
- Acidentes de trânsito is e Danos Morais;
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A Eficácia dos Direitos Fundamentais aplicado aos contratos privados para prestação de serviços de saúde.
No cenário privado, o contrato é o “eixo fundamental da sociedade liberal”, que formaliza a manifestação das titularidades individuais, vinculada exclusivamente a livre manifestação das partes. Entretanto, nas entrelinhas da afirmação “Pacta Sunt Servanda”, esconde-se verdadeiras injustiças.
Na queda de braço entre a livre manifestação da vontade e as desigualdades geradas pelas relações contratuais entre desiguais, surge a necessidade da intervenção do Estado em dois aspectos: regular o mercado e inserir os socialmente desassistidos.
Nesse cenário, cogita-se um novo papel para os contratos, delineando-se a observância dos direitos fundamentais nas relações privadas na esteira do movimento sob o qual o Código sucumbe à Constituição. Assim, os direitos fundamentais ingressam definitivamente nas relações privadas suscitando uma eficácia horizontal.
O Direito Fundamental à saúde, portanto, não pode ser afastado das relações privadas regidas pelos contratos privados para prestação de serviços de saúde, devendo este ser o alicerce regulador, equilibrando as relações, incluindo os socialmente desassistidos e, garantindo a eficácia do objeto contrato, qual seja, a saúde do contratante.
DISPONIBILIDADE DE LEITO EM UTI
O artigo pretende resumir as principais razões para a dificuldade de o cidadão conseguir um vaga em UTI, bem como informar que há medidas judiciais cabíveis
O DEVER DE INFORMAR E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO
Este artigo pretende esclarecer sobre o dever de informar do médico, demonstrando a diferença entre informar e comunicar.
A eficácia do Direito Fundamental à saúde aplicada aos contratos privados para prestação de serviços médicos
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