Marcelo Lacerda Advocacia e Consultoria Jurídica
"Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados”
ÁREAS DE ATUAÇÃO
- Direito da Saúde;
- Direito das Famílias;
- Responsabilidade Civil;
Missão: Prover serviços jurídicos de excelência, a fim de auxiliar nossos clientes a alcançar seus objetivos de forma eficaz e inovadora, através de advogados e colaboradores qualificados, valorizados e dedicados a criar as condições favoráveis à garantia da Dignidade Humana, Saúde e família.
Visão: Ser reconhecido pela excelência e atendimento humanizado nas demandas jurídicas na área de saúde e família.
A Eficácia dos Direitos Fundamentais aplicado aos contratos privados para prestação de serviços de saúde.
No cenário privado, o contrato é o “eixo fundamental da sociedade liberal”, que formaliza a manifestação das titularidades individuais, vinculada exclusivamente a livre manifestação das partes. Entretanto, nas entrelinhas da afirmação “Pacta Sunt Servanda”, esconde-se verdadeiras injustiças.
Na queda de braço entre a livre manifestação da vontade e as desigualdades geradas pelas relações contratuais entre desiguais, surge a necessidade da intervenção do Estado em dois aspectos: regular o mercado e inserir os socialmente desassistidos.
Nesse cenário, cogita-se um novo papel para os contratos, delineando-se a observância dos direitos fundamentais nas relações privadas na esteira do movimento sob o qual o Código sucumbe à Constituição. Assim, os direitos fundamentais ingressam definitivamente nas relações privadas suscitando uma eficácia horizontal.
O Direito Fundamental à saúde, portanto, não pode ser afastado das relações privadas regidas pelos contratos privados para prestação de serviços de saúde, devendo este ser o alicerce regulador, equilibrando as relações, incluindo os socialmente desassistidos e, garantindo a eficácia do objeto contrato, qual seja, a saúde do contratante.
Entre em contato
Av. das Américas, 3.301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ