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Missão: Prover serviços jurídicos de excelência, objetivando auxiliar nossos clientes a alcançar seus objetivos de forma eficaz e inovadora, através de Advogados e colaboradores qualificados, valorizados e dedicados a criar condições favoráveis à plena satisfação dos interesses de nossos clientes

Visão: Ser reconhecido pela excelência no atendimento e resultados.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

- Direito Civil e Contratual
- Direito Administrativo;

- Direito Constitucional;
- Direito Público;

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DIREITO CIVIL E CONTRATUAL

- Contratos
- Responsabilidade Civil;
- Compra e Venda de Imóveis;

- Tutela, Curatela e Emancipação;
- Recuperação Judicial
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

- Licitação e Contrato;
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- Reequilíbrio econômico-financeiro;
- Reajuste Contratual;
- Mandado de Segurança;

- Mandado de Injunção;
- Ação Civil Pública;

DIREITO PÚBLICO

- Consultoria em Políticas Públicas;
- Consultoria em Compliance;
- Consultoria Jurídica - Implantação da Lei Federal nº 14.133/2021;
- Consultoria Jurídica em Licitação e Contratos


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Consultando as leis

APRESENTAÇÃO PROFISSIONAL DO TITULAR

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O Dr. Marcelo Lacerda é servidor público municipal desde 2000, ocupando diversos cargos de gestão e, a partir de 2020, o cargo de Assessor Jurídico Chefe da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE. Graduou-se em Direito pela Universidade Candido Mendes em 2016. Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil e Mestrando em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá.

Em seu último artigo, cuidou de observar a possibilidade da aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 nas licitações e contratações realizadas pelas empresas públicas do Município do Rio de Janeiro, concluindo que à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, a aplicação da NLLC encontra limites quanto aos aspectos procedimentais (inciso IV do art. 32 da Lei nº 13.303/2016), aos critérios de desempate (art. 55, III da Lei nº 13.303/2016) e às disposições do Código Penal ( § 1º do art. 1º c/c art. 178 da Lei Federal nº 14.133/2021), no que concerne a realização de licitação na modalidade pregão e suas contratações, sendo obrigatória a contratação com fundamento na Lei Federal 13.303/2016.

Textos e Artigos 

A Aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 nas licitações realizadas pelas Estatais do Município do Rio de Janeiro

O artigo pretende investigar a possibilidade de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 às licitações e contratações por Estatais

A Lei de Abuso de Autoridade: o art. 27 e as limitações ao processo investigatório administrativo

O artigo pretende uma crítica a Lei de Abuso de Autoridade

A eficácia do Direito Fundamental à saúde aplicada aos contratos privados para prestação de serviços médicos

O artigo pretende estudar o grau de eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas

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